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Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas
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RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Santo André
2001
Introdução
Neste trabalho irei explicar, da melhor maneira possível, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, com citações de autores, obras e leis referentes à este assunto, tentando assim passar àqueles que o ler o melhor entendimento sobre tal, dando preferência a respeitável colocação da pessoa de Fernando da Costa Tourinho Filho – Membro aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, Professor de Direito Processual Penal e Advogado Militante, o qual dou votos de grande estima e consideração.
A Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas
É possível admitir a responsabilidade penal das pessoas jurídicas?
A controvérsia é velha e revelha. Para a teoria organicista, com Gierke, Mestre, Liszt, e outros à frente, a pessoa jurídica é tão verdadeira e real como a pessoa humana. Contudo, segundo a teoria da ficção, por sinal dominante, "societas definquere non potest". Se o crime pressupõe uma conduta (nullum crimen sine conducta), pode-se afirmar, com segurança, que a pessoa jurídica não pode delinqüir, porque lhe falta capacidade de conduta.
Agora, se ela não pode praticar uma ação, como atribuir uma conduta a esse ente fictício?
Que ação ou omissão pode cometer uma pessoa jurídica?
Do mesmo sentir o eminente Álvaro Mayrink da Costa: "As pessoas…
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