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Responsabilidade penal da pessoa jurídica
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A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA
1 Resumo
O presente artigo destina-se a analisar, ainda que sucintamente, o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica, abordando seu histórico, sua inserção na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98), apresentando as discussões doutrinárias e o grande paradoxo existente entre sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio.
Palavras-chave: Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Crimes ambientais. Teoria da Ficção. Teoria da Realidade
2 Introdução
Partindo de uma máxima do direito que diz que "nada é absoluto", o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica apresenta divergências e severas críticas quanto à aplicabilidade de sanções penais à pessoa jurídica. Duas grandes correntes mundiais se dividem: de um lado, os países anglo-saxões e outros tantos que receberam suas influências, admitem e defendem a aplicação de sanções penais à pessoa jurídica. Nestes países, vigora o princípio da common law (em português: lei comum) que nasceu da conjugação de 2 direitos: o Bárbaro e o Romano (com nítida predominância do primeiro), nas ilhas inglesas, entre os séculos X e XII, e forma a maior parte da lei de muitos Estados, aqueles…
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