Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Publicado em 02/01/2007

Vários são os requisitos para que se possa fundamentar a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para estudarmos estes requisitos, necessário se faz, o estudo da função do Direito Penal que é a proteção aos cidadãos contra atos delituosos e conseqüentes punições aos infratores, sejam eles pessoas jurídicas ou físicas. Este é o entendimento de Fernando Capez:

Descumprindo o seu papel social e produzindo um dano a interesse da coletividade, visando a necessária defesa do bem agredido, a pessoa jurídica deverá integrar o…

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