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Responsabilidade penal da pessoa jurídica
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Vários são os requisitos para que se possa fundamentar a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para estudarmos estes requisitos, necessário se faz, o estudo da função do Direito Penal que é a proteção aos cidadãos contra atos delituosos e conseqüentes punições aos infratores, sejam eles pessoas jurídicas ou físicas. Este é o entendimento de Fernando Capez:
Descumprindo o seu papel social e produzindo um dano a interesse da coletividade, visando a necessária defesa do bem agredido, a pessoa jurídica deverá integrar o pólo passivo do processo criminal e, de acordo com suas características, ser condenada a receber uma pena adaptada as suas condições. 6É bem verdade que a pessoa jurídica não pode ser punida com pena privativa de liberdade, entretanto, o Código Penal disciplina diversos outros meio de punição, tais como a multa, penas alternativas, interdições e etc.
A partir de então, veremos tais requisitos. O primeiro diz respeito ao animus da infração, que deve ser praticado em interesse da pessoa jurídica com o objetivo de ser útil à finalidade do ser coletivo. A infração tem que estar, ainda, na esfera da atividade da empresa, portanto, estarão excluídas as que estiverem além do domínio normal da atividade da empresa (Aquelas que somente as pessoas físicas podem praticar – Ex. Adultério, Bigamia).
Haveria, portanto, uma restrição no leque de infrações que podem ser praticadas pela pessoa coletiva, pois "a exigência precípua passa a ser a de que esteja dentro do…
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