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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
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RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA
1. INTRODUÇÃO
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um assunto muito discutido por nossos doutrinadores e legisladores, assim como por todo o mundo, por se tratar de um dos grandes avanços do nosso ordenamento jurídico. Sendo de suma importância em nossa vida, o tema ainda bastante controverso.
A lei que trata de crimes contra o meio ambiente e de infrações administrativas ambientais, procurou transformar as contravenções ambientais em crimes.
Com advento da lei, buscou-se sistematizar adequadamente, numa só classificação, normas de direito penal ambiental, divulgando-a pela sociedade e executando-a pêlos nossos entes estatais.
Devido às grandes transformações feitas pelo homem, este ameaçou sua própria espécie, assim como propicia a extinção de animais e vegetais, algo espantoso na história humana, não restando alternativa a não ser a intromissão do Direito, procurando transformar e dar respostas a essas ocorrências, inclusive o Direito Penal.
Não é de se crer que, o sistema a ser aplicado será suficiente e eficaz para educar multidões nacionais e estrangeiras em atividade em áreas como Amazônia, Pantanal e Mata Atlântica, das quais carecem penalmente de proteção mais hábil(MACHADO, 2003, p. 65).
A lei 9.605/1998, norma legal esperada pela sociedade…
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