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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
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Ao contrário da suspensão, que pode não ser temporária, a interdição tem caráter de pena prevista de forma temporária. Segundo, Paulo Afonso Leme Machado(2003, p. 670), afirma que "será imposta visando a levar a entidade a adaptar-se à legislação ambiental, isto é, a somente começar a obra ou iniciar a atividade com a devida autorização".
No caso de ser determinada a interdição e, havendo continuidade da atividade, deverá o juiz determinar a abertura de inquérito policial para apurar a violação, conforme artigo 359, do Código Penal, para que condene a entidade à pena de multa.
Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena-detenção de 03 meses à 02 anos, ou multa.
5.2.3 Proibição de Contratar com o Poder Público
Conforme o artigo 22, § 3°, da lei:
Art. 22. [...]
§3°. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos.
Segundo Paulo Afonso Leme Machado(2003, p. 671), o contrato com o Poder Público, com o procedimento licitatório ou sem este, fica proibido com cominação desta pena. A aplicação desse dispositivo tem…
No caso de ser determinada a interdição e, havendo continuidade da atividade, deverá o juiz determinar a abertura de inquérito policial para apurar a violação, conforme artigo 359, do Código Penal, para que condene a entidade à pena de multa.
Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena-detenção de 03 meses à 02 anos, ou multa.
5.2.3 Proibição de Contratar com o Poder Público
Conforme o artigo 22, § 3°, da lei:
Art. 22. [...]
§3°. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos.
Segundo Paulo Afonso Leme Machado(2003, p. 671), o contrato com o Poder Público, com o procedimento licitatório ou sem este, fica proibido com cominação desta pena. A aplicação desse dispositivo tem…
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