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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
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Assim como também há jurisprudência em que a responsabilidade penal é aplicada à pessoa física, estabelecendo, de forma individual ao sujeito infrator, a reparação do dano causado ao meio ambiente, como se demonstra a seguir:
EMENTA: CRIME AMBIENTAL. PROVA EMPRESTADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. A atividade consistente em depositar o lixo doméstico e industrial da cidade em local inadequado e proibido, segundo comprovação técnica, caracteriza a prática de crime ambiental. Prova pericial produzida no Juízo Cível pode ser aproveitada no processo criminal que discute o mesmo fato, observado o contraditório . Apresentando-se favoráveis as circunstâncias judiciais e inocorrentes agravantes, a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos decorrente da condenação pela prática de crime ambiental, pode ser substituída por atribuição de tarefa gratuita junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, pelo prazo da sanção substituída. VOTO VENCIDO. (TJRS. PCR n.° 695062950, Quarta Câmara Criminal, Relator: Dês. VLADIMIR GIACOMUZZI, Julgado em: 30/04/1998). SECAO:CRIME RECURSO: PROCESSO CRIME NUMERO: 695062950 RELATOR VENCIDO: WALTER JOBIM NETO REDATOR PARA ACÓRDÃO: VLADIMIR GIACOMUZZI. FONTE: Jurisprudência TJRS, C-CRIM, 1998, V-l, T-ll, P-46-64)
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. CRIME…
EMENTA: CRIME AMBIENTAL. PROVA EMPRESTADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. A atividade consistente em depositar o lixo doméstico e industrial da cidade em local inadequado e proibido, segundo comprovação técnica, caracteriza a prática de crime ambiental. Prova pericial produzida no Juízo Cível pode ser aproveitada no processo criminal que discute o mesmo fato, observado o contraditório . Apresentando-se favoráveis as circunstâncias judiciais e inocorrentes agravantes, a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos decorrente da condenação pela prática de crime ambiental, pode ser substituída por atribuição de tarefa gratuita junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, pelo prazo da sanção substituída. VOTO VENCIDO. (TJRS. PCR n.° 695062950, Quarta Câmara Criminal, Relator: Dês. VLADIMIR GIACOMUZZI, Julgado em: 30/04/1998). SECAO:CRIME RECURSO: PROCESSO CRIME NUMERO: 695062950 RELATOR VENCIDO: WALTER JOBIM NETO REDATOR PARA ACÓRDÃO: VLADIMIR GIACOMUZZI. FONTE: Jurisprudência TJRS, C-CRIM, 1998, V-l, T-ll, P-46-64)
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. CRIME…
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