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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
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Sendo assim, ao distinguir ilícito penal e civil devemos destacar a questão do valor atribuído a determinadas condutas, ou seja, a diferença está na gravidade do ato quanto à violação jurídica. Uma ação pode acarretar somente a responsabilidade civil do agente, ou somente a responsabilidade penal; porém, também poderá acarretar ambas as responsabilidades pelo mesmo fato.
Rui Stocco(1995, p. 49) também cita que a ilicitude na responsabilidade penal está em certas ações ou omissões que são definidas como "crimes" ou "contravenções", sujeitando o causador a sanções especificamente de caráter pessoal, cerceadoras da sua liberdade, combinadas ou substituídas, por vezes, por imposições patrimoniais. Já na responsabilidade civil, o agente pode ser obrigado pelo prejudicado a reparar o dano causado, restabelecendo o equilíbrio que sua ação rompeu. Ele ressalta ainda que, para que haja ilícito, há necessidade da conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação de uma ordem jurídica; a imputabilidade e a penetração na esfera de outrem.
Importante também se faz consignar a ideia de Carlos R. Gonçalves(1995, p. 15), segundo a qual no caso da responsabilidade penal, o agente infringe norma de direito público, sendo que, nesse caso, o interesse lesado é o da sociedade. Na responsabilidade civil, o interesse diretamente lesado é o privado, e o prejudicado poderá pleitear ou não a reparação.
Uma…
Rui Stocco(1995, p. 49) também cita que a ilicitude na responsabilidade penal está em certas ações ou omissões que são definidas como "crimes" ou "contravenções", sujeitando o causador a sanções especificamente de caráter pessoal, cerceadoras da sua liberdade, combinadas ou substituídas, por vezes, por imposições patrimoniais. Já na responsabilidade civil, o agente pode ser obrigado pelo prejudicado a reparar o dano causado, restabelecendo o equilíbrio que sua ação rompeu. Ele ressalta ainda que, para que haja ilícito, há necessidade da conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação de uma ordem jurídica; a imputabilidade e a penetração na esfera de outrem.
Importante também se faz consignar a ideia de Carlos R. Gonçalves(1995, p. 15), segundo a qual no caso da responsabilidade penal, o agente infringe norma de direito público, sendo que, nesse caso, o interesse lesado é o da sociedade. Na responsabilidade civil, o interesse diretamente lesado é o privado, e o prejudicado poderá pleitear ou não a reparação.
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