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RESPONSABILIDADE FISCAL
Francisco Beltrão
2004
Introdução
O presente trabalho busca trazer o conceito jurídico introdutório do princípio da eficiência da administração ou responsabilidade fiscal, por meio da investigação doutrinária e jurisprudencial. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos através de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à LRF os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, Judiciário e o Ministério Público, bem como os respectivos órgãos da administração direta, dos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
O ponto de partida da LRF é o planejamento através do qual são estabelecidas as "regras do jogo" da gestão fiscal sendo criados novas funções para o: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) e cuja discussão e elaboração deverá contar com a participação popular, inclusive através de audiências públicas, assegurando-se, dessa forma, maior transparência da gestão governamental.
É notável que essa abertura de participação à sociedade em geral se faça, doravante, abrangendo todos os entes da Federação e de todas as esferas.
Lei de responsabilidade…
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