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Responsabilidade do Estado no erro médico
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No entanto, no que tange à responsabilidade dos agentes públicos, ela não é objetiva como a da Administração, mas subjetiva como determina a norma de conteúdo de direito fundamental para os agentes públicos, prevista no artigo 37 § 6º, in fine, da Constituição Federal, que dispõe "assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Assim, os agentes públicos não responderão objetivamente por suas condutas lesivas, mas apenas subjetivamente, sendo ônus da prova da Administração a comprovação do dolo ou da culpa. Observa-se, porém, a ênfase que o citado artigo dá à ação pertinente à apuração de dolo ou culpa: ação de regresso. Portanto não caberia denunciação à lide do agente público quando a vítima do dano move ação de indenização contra o Estado. Sobre esse aspecto processual discutiremos outros aspectos adiante.
A – RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO
O Código Civil prevê, em seu artigo 932 (corresponde ao artigo 1521 do Código Civil de 1916), a possibilidade de responsabilização de outrem, que não o agente do dano. Diz o dispositivo:
Art. 932. São também responsáveis pela…
Assim, os agentes públicos não responderão objetivamente por suas condutas lesivas, mas apenas subjetivamente, sendo ônus da prova da Administração a comprovação do dolo ou da culpa. Observa-se, porém, a ênfase que o citado artigo dá à ação pertinente à apuração de dolo ou culpa: ação de regresso. Portanto não caberia denunciação à lide do agente público quando a vítima do dano move ação de indenização contra o Estado. Sobre esse aspecto processual discutiremos outros aspectos adiante.
A – RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO
O Código Civil prevê, em seu artigo 932 (corresponde ao artigo 1521 do Código Civil de 1916), a possibilidade de responsabilização de outrem, que não o agente do dano. Diz o dispositivo:
Art. 932. São também responsáveis pela…
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