Responsabilidade do Estado no erro médico

Publicado em 23/11/2007

Apenas para tentarmos clarear ainda mais a área de estudo, cabe delinearmos um breve conceito sobre Responsabilidade Civil, deixando claro que, juridicamente, este tema está longe de ser uma unanimidade na doutrina.

Numa exposição sumária, depreende-se que a idéia de responsabilidade pode ser extraída da própria origem da palavra, que vem do latim “respondere”, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe em imputar a alguém às conseqüências derivadas de seus atos. É a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.

Como se sabe, a responsabilidade tem como base o dano causado. Sem que tenha havido um prejuízo a outra pessoa, não há que se falar em responsabilidade. Assim não há que se conceber responsabilidade própria por prejuízo causado a si próprio, daí poder concluir-se que para que haja responsabilização é necessário que, no mínimo, haja dois sujeitos: o responsabilizado e aquele que sofreu o dano.

Seguindo nesse raciocínio, ao analisar a figura do agente, Serpa Lopes disserta que “ser responsável é assumir as conseqüências do próprio agir, em contrapartida ao poder de ação consubstanciado na autonomia privada. Há o comprometimento…

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