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Responsabilidade do Estado no erro médico
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(...)
A questão posta em apreço cinge-se em saber se a recorrida ocasionou violação à ordem moral do apelante e, por conseguinte, tem o dever de indenizá-los em face da intervenção cirúrgica, realizada no quinto dedo da mão esquerda do recorrente, que não atingiu o fim almejado.
Inicialmente e para a melhor compreensão da matéria, há que ser feito um breve intróito acerca da responsabilidade civil decorrente de erro médico.
Não se pode olvidar que existe uma nítida relação contratual entre o paciente e o médico que realiza um procedimento cirúrgico ou qualquer outro tratamento. A existência de um contrato, ainda que verbal, é conclusão que pode ser encontrada pelo simples fato de que as partes ajustam um pagamento para a realização do trabalho médico, sendo que desta relação contratual decorrem direitos e obrigações.
Oportuno, também, destacar que o médico encontra-se na qualidade de fornecedor de serviço, sujeitando-se às normas contidas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a questão da responsabilidade civil por erro médico é matéria que deve ser analisada cuidadosamente, no intuito de evitar a aplicação de uma responsabilidade objetiva.(grifo nosso)
Nos termos do que dispõe o diploma consumerista, temos que:
“Art. 14. (...)
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.
Nesse passo,…
(...)
A questão posta em apreço cinge-se em saber se a recorrida ocasionou violação à ordem moral do apelante e, por conseguinte, tem o dever de indenizá-los em face da intervenção cirúrgica, realizada no quinto dedo da mão esquerda do recorrente, que não atingiu o fim almejado.
Inicialmente e para a melhor compreensão da matéria, há que ser feito um breve intróito acerca da responsabilidade civil decorrente de erro médico.
Não se pode olvidar que existe uma nítida relação contratual entre o paciente e o médico que realiza um procedimento cirúrgico ou qualquer outro tratamento. A existência de um contrato, ainda que verbal, é conclusão que pode ser encontrada pelo simples fato de que as partes ajustam um pagamento para a realização do trabalho médico, sendo que desta relação contratual decorrem direitos e obrigações.
Oportuno, também, destacar que o médico encontra-se na qualidade de fornecedor de serviço, sujeitando-se às normas contidas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a questão da responsabilidade civil por erro médico é matéria que deve ser analisada cuidadosamente, no intuito de evitar a aplicação de uma responsabilidade objetiva.(grifo nosso)
Nos termos do que dispõe o diploma consumerista, temos que:
“Art. 14. (...)
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.
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