Responsabilidade do Estado no erro médico

Nesse contexto todo, a responsabilidade do Estado dar-se-ia em duas situações: a primeira, em razão da ausência de programas de combate e efetivação, o que não ocorreu, pois o Governo, primeiro, na esfera federal, e depois, na estadual, implementou diversos deles; segundo, se, na época a que se refere o Ministério Público nos presentes autos, existisse, mesmo que em países estrangeiros, experiência bem sucedida sob o aspecto técnico de implementação de programas eficazes, e o nosso Governo optasse por experimentações outras não-comprovadas, dificilmente poderia ser refutada a hipótese de deficiência do serviço. Entretanto, não houve nenhuma referência nos autos quanto a esse fato. (grifo nosso)

No acórdão recorrido (fl. 2.438), consta do voto vencedor que, “ao descuidar-se [aqui referindo-se às esferas estaduais e Municipais] em coibir o avanço de epidemia, reiniciada no país onze anos antes, a ação estatal não se pautou pela senda constitucional da eficiência (art. 37, caput)".

Na verdade, para que pudesse ser aferida eventual falha quanto à prestação eficiente de serviços no combate à dengue, haveria de se ter mensurado a existência de outras técnicas não utilizadas pelo Governo e sua receptividade social.

Quanto à ação estatal, nesse mesmo voto condutor, está firmado que…