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Responsabilidade do Estado no erro médico
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1. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excepcionalidade não-configurada.
2. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização por danos morais de R$ 360.000,00 não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, que ficou tetraplégica e, atualmente, encontra-se em estado vegetativo, em razão de encefalopatia provocada por erro médico em hospital da rede pública. Ao contrário, os valores foram arbitrados com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
3. Agravo regimental desprovido.
3) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 293 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ATO LESIVO, NEXO CAUSAL E DANO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. VÍCIO EXTRA PETITA NÃO-CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. PRECEDENTES.
1. Não se conhece da suposta ofensa ao art. 293 do CPC, por…
2. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização por danos morais de R$ 360.000,00 não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, que ficou tetraplégica e, atualmente, encontra-se em estado vegetativo, em razão de encefalopatia provocada por erro médico em hospital da rede pública. Ao contrário, os valores foram arbitrados com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
3. Agravo regimental desprovido.
3) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 293 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ATO LESIVO, NEXO CAUSAL E DANO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. VÍCIO EXTRA PETITA NÃO-CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. PRECEDENTES.
1. Não se conhece da suposta ofensa ao art. 293 do CPC, por…
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