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Responsabilidade do Estado no erro médico
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Para esse mesmo autor, a responsabilização pessoal do agente público serviria como forma a inibir o excesso de atos ilícitos que o Poder Público pratica, mesmo sendo alvo de constantes ações ressarcitórias. Esse posicionamento é o também seguido por Celso Antônio Bandeira de Mello e Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. No entanto, apesar de eminentes defensores, não é a corrente que prevalece, sendo que o posicionamento atual da jurisprudência constantemente assinala em sentido contrário.
O STF tem entendido que, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente médico, a responsabilidade objetiva do Estado deve ser analisada. Por isso é que se defende a bipartição do processo, uma fase para a culpa do Estado e outra para a ação regressiva. Assim, o Estado se responsabiliza pelo dano desde que comprovado o nexo causal, não importando se havia impossibilidade de conduta diversa (esta entendida como uma causa eliminação supralegal da imputabilidade), já que esta alegação é excludente de culpabilidade, ou seja, o fato de no momento da ação ou omissão não ser possível uma decisão melhor do que aquela tomada pelo indivíduo não afasta a responsabilidade civil .
No entanto, a dificuldade reside no fato de, se o médico não pode ser o…
O STF tem entendido que, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente médico, a responsabilidade objetiva do Estado deve ser analisada. Por isso é que se defende a bipartição do processo, uma fase para a culpa do Estado e outra para a ação regressiva. Assim, o Estado se responsabiliza pelo dano desde que comprovado o nexo causal, não importando se havia impossibilidade de conduta diversa (esta entendida como uma causa eliminação supralegal da imputabilidade), já que esta alegação é excludente de culpabilidade, ou seja, o fato de no momento da ação ou omissão não ser possível uma decisão melhor do que aquela tomada pelo indivíduo não afasta a responsabilidade civil .
No entanto, a dificuldade reside no fato de, se o médico não pode ser o…
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