Responsabilidade Contratual e Extracontratual

Publicado em 18/12/2004

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL

Cascavel

2004


1- INTRODUÇÃO

Na contratual, as partes estipularam por sua própria vontade, deveres jurídicos, já existindo, então, uma relação jurídica; a extracontratual surge com a violação de um dever estipulado pela lei, não havia um contrato anterior ao ato ilícito, sendo que este, por si só, gera a relação jurídica obrigacional.


2- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL

Uma questão de alta relevância, que desde início se impõe, é a da distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual, pois uma pessoa pode causar prejuízo a outra tanto por descumprir uma obrigação contratual como por praticar outra espécie de ato ilícito. De modo que, ao menos aparentemente, existe uma responsabilidade contratual, diversa da responsabilidade extracontratual, também chamada aquiliana.

O comodatário que por sua culpa permite o perecimento e por isso deixa de entregar o objeto emprestado; o segurador que dolosamente se furta de pagar a indenização devida ao segurado; o escritor que por mera negligência se omite de entregar ao editor, no prazo fixado por contrato, a obra prometida e já anunciada, todos esses são devedores inadimplentes, que causam prejuízo a seus credores. A todos eles o art. 389 do Código Civil impõe a responsabilidade de reparar as perdas e danos experimentados pelo credor.

Por outro lado, dispõe o art. 186 do Código Civil que todo aquele que causa dano a outrem, agindo…

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