Responsabilidade Civil no Contrato de Transporte

Publicado em 22/03/2007

Responsabilidade Civil no Contrato de Transporte

Faculdade Comunitaria de Campinas
2007

 

1. NOÇÃO GERAL DE CONTRATO DE TRANSPORTE

O contrato de transporte tem sua gênese numa época em que o ser humano atinge determinado grau de relacionamento, fazendo nascer a necessidade de intercâmbio entre os povos, seja para fins comerciais, seja para fins políticos, tornando-se necessário o translado de pessoas e objetos.

A despeito da importância do tema, não foi o contrato de transporte referido pelo Código Civil de 1916. Isso se deve em razão de ter sido o projeto elaborado por Clóvis Beviláqua na última década de 1800, quando o transporte coletivo estava começando a obter o seu deslinde. Enquanto o projeto do Código Civil Brasileiro tramitava no Congresso por quase trinta anos, o transporte coletivo foi se desenvolvendo, fazendo-se necessária a elaboração de uma lei que o regulamentasse.

Surge então o Decreto nº. 2.681/1912, mais conhecido como Lei das Estradas de Ferro, que permaneceu em vigor até o advento do Código Civil de 2002, que disciplinou o contrato de transporte em seus artigos 734 a 756, incorporando o texto da Lei das Estradas de Ferro e as posições e entendimentos dominantes traçados pela doutrina e pela…

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