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Responsabilidade Civil no Contrato de Transporte
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TRANSPORTE APARENTEMENTE GRATUITO. INCIDENCIA DAS REGRAS DO CONTRATO DE TRANSPORTES. PRESUNCAO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
Indenização por danos materiais e morais corretamente fixada. Quando o transportador tem algum interesse patrimonial no transporte, ainda que indireto, como ocorre no caso do transporte oferecido pelo patrão aos empregados para levá-los ao trabalho, não há que se falar em transporte benévolo por isso que a gratuidade e meramente aparente. Nesse caso a responsabilidade do transportador e aquela decorrente das regras do contrato de transporte.
Desprovimento do recurso. (TMA) (TJRJ. APELACAO CIVEL Nº. 2000.001.20191, Reg. em 29/05/2001 CAPITAL, SEGUNDA CAMARA CIVEL. Unânime. Rel. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Julgado em 20/03/2001 )
RESPONSABILIDADE CIVIL - ARREMESSO DE PEDRA PARA O INTERIOR DE UM COLETIVO, CAUSANDO LESOES EM UM PASSAGEIRO.
O arremesso de pedra efetuado por pessoa que se encontravam as margens de rodovia, atingindo e ferindo passageiro no interior do coletivo, exime o transportador de responsabilidade pelo dano.
A responsabilidade do transportador restringe-se a segurança do transporte, não abrangendo fato de terceiro, estranho ao contrato, imprevisível e…
Indenização por danos materiais e morais corretamente fixada. Quando o transportador tem algum interesse patrimonial no transporte, ainda que indireto, como ocorre no caso do transporte oferecido pelo patrão aos empregados para levá-los ao trabalho, não há que se falar em transporte benévolo por isso que a gratuidade e meramente aparente. Nesse caso a responsabilidade do transportador e aquela decorrente das regras do contrato de transporte.
Desprovimento do recurso. (TMA) (TJRJ. APELACAO CIVEL Nº. 2000.001.20191, Reg. em 29/05/2001 CAPITAL, SEGUNDA CAMARA CIVEL. Unânime. Rel. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Julgado em 20/03/2001 )
RESPONSABILIDADE CIVIL - ARREMESSO DE PEDRA PARA O INTERIOR DE UM COLETIVO, CAUSANDO LESOES EM UM PASSAGEIRO.
O arremesso de pedra efetuado por pessoa que se encontravam as margens de rodovia, atingindo e ferindo passageiro no interior do coletivo, exime o transportador de responsabilidade pelo dano.
A responsabilidade do transportador restringe-se a segurança do transporte, não abrangendo fato de terceiro, estranho ao contrato, imprevisível e…
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