Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação

Publicado em 05/08/2006


4 A SOLUÇÃO DO CONFLITO: O DIREITO DE IMPRENSA E OUTROS DIREITOS


4.1 O CARÁTER LIMITADO DOS DIREITOS EM CONFLITO

Os princípios representam mandados que devem ser aplicados na maior extensão possível.

Nesta aplicação surge os choque s de princípios, cada qual apontando para uma solução jurídica diversa. Estas colisões delimitam o conteúdo de cada um dos princípios envolvidos no conflito.

Aplicar o principio com a maior efetividade possível traz a ideia de limites.

Estes determinam, no caso concreto, o conteúdo e as compressões que o principio deve suportar.

Sempre em mente que o principio da liberdade de informação não é absoluto. Com tudo isso é valido quando se menciona direito à honra, vida privada e imagem.

4.2 CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DOS LIMITES

São vários os critérios para a resolução do conflito:

- o teste da "actual malice";

- o teste da veracidade da informação;

- o teste de ponderação;

- o teste do interesse público;

- o teste do abuso de direito.

4.2.1 O Teste da "Actual Malice"

Esta regra significa que o ofendido, para lograr êxito na ação de indenização. deve provar a falsidade da declaração e que o jornalista sabia da falsidade da declaração ou teria demonstrado um irresponsável descuido…

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