Responsabilidade Civil do Transportador

Publicado em 29/08/2006

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR

Montes Claros, junho de 2006


Denomina-se responsabilidade civil a obrigação imposta a uma pessoa a ressarcir, e indenizar ou reembolsar, os danos sofridos por alguém.

O grau de culpa na RESPONSABILIDADE CIVIL é classificado como grave quando resulta de dolo ou de negligência crassa, leve quando a conduta se desenvolve sem a atenção normalmente devida e levíssima quando o fato só teria sido evitado mediante cautelas extraordinárias, no direito civil, em regra, responde-se até por culpa levíssima, por se ter em vista a extensão do dano e não do grau da culpa.

Destacamos que os meios de transportes, quaisquer que sejam eles, tanto o aéreo como o hidroviário, o ferroviário ou o rodoviário, constituem um fenômeno muito complexo, pois envolvem diversificados aspectos, que estão diretamente relacionados à economia, aos meios técnicos utilizados e, principalmente, à esfera jurídica.

O Novo Código Civil manteve a sistemática anterior, com divisão entre responsabilidade contratual e extracontratual, ficando a responsabilidade contratual disciplinada nos arts. 389 a 416 (CC de1916 - arts. 955 a 963, 1056 a 1064 -) e a responsabilidade extracontratual nos arts. 186 a 188 (CC de1916 - arts 159 e 160) e 927 a 954 (CC de1916 - art. 1.518 a 1.532.) Esta divisão não é obstáculo, porém, ao dever de indenizar, pois por vezes é difícil definir se é ou não contratual a relação. O autor desta enciclopédia, no verbete culpa (terminologia) (V.), bem pondera que a divisão entre culpa contratual e extracontratual pode existir por…

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