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Responsabilidade Civil do Poder Público Municipal,no Pará, por Danos Ambientais Produzido por Indústrias
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INTRODUÇÃO
A diretriz adotada para o desenvolvimento do presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), é a previsão constitucional assentada no art. 225 que reza: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Grifo nosso).
A responsabilidade civil por degradação do meio ambiente tem sido na atual década assunto de significativo interesse no mundo jurídico. Tem-se afirmado ser esse o principal instrumento jurídico para combater as práticas lesivas ao meio ambiente, onde quer que este seja produzido, servindo assim de ferramenta para a proteção necessária da natureza, do povo e sua qualidade de vida.
Esse instituto jurídico tem sido utilizado para coibir a expansão crescente da degradação que sofre os recursos naturais decorrente da evolução científica e tecnológica, do desordenamento crescente da população e das necessidades vinculadas à sua sobrevivência e qualidade de vida. Assim, a sociedade é diretamente afetada. A degradação ambiental é matéria que se mantem como um dos grandes problemas da civilização, passada e da atualidade, e quiçá, do futuro. Portanto, no momento em que se vivencia a…
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