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Responsabilidade Civil do Poder Público Municipal,no Pará, por Danos Ambientais Produzido por Indústrias
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4 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO NA SEARA AMBIENTAL
Para PAULO AFFONSO LEME MACHADO, a responsabilidade do Poder Público é de natureza objetiva observada as hipóteses de omissão constitucional e legal:
“O Direito Ambiental engloba as duas funções da responsabilidade civil objetiva: a função preventiva, procurando por meio eficazes evitar o dano ambiental e a função reparadora, tentando reconstituir e/ou indenizar os prejuízos ocorridos. Não é social e ecologicamente adequado deixar-se de valorizar a responsabilidade preventiva, mesmo porque há danos
irreversíveis37.”
Muito embora existam as controvérsias doutrinarias que rezam sobre a tese da responsabilidade objetiva do Poder Público por ato omissivo no que tange a dano ambiental, vários doutrinadores insistem pela interconexão dos substratos de Direito Administrativo para dar resolução à matéria.
Por outro lado ainda que inexista nexo causal entre a omissão do poder público e o dano ambiental propriamente dito, é visível o nexo jurídico (ou normativo) previsto constitucionalmente e/ou legal inferido ao Poder Público e o dano ao meio ambiente decorrente de conduta omissiva do gestor público38, que na problemática ora debatida neste trabalho, recai sobre a…
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