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Responsabilidade Civil do Poder Público Municipal,no Pará, por Danos Ambientais Produzido por Indústrias
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Para MARIA HELENA DINIZ32.
“Negar indenização pelo Estado em qualquer de seus atos que causaram danos a terceiros é subtrair o poder público de sua função primordial de tutelar o direito. Com isso, a responsabilidade civil do estado passa para o campo do direito público, com base no princípio da igualdade de todos perante a lei, pois entre todos devem ser distribuídos eqüitativamente os ônus e encargos. Assim, fica claro que se o dano foi causado pelo Poder Público, e este atua em nome da sociedade, então a responsabilidade acaba sendo desta, que deve suportar os custos pelos prejuízos, que, por conseguinte, serão distribuídos, indiretamente, a cada indivíduo. Assim, a justiça fica restabelecida, uma vez que o dano causado a um terceiro será absorvido por toda a sociedade”.
Verifica-se, portanto, que no caso da responsabilidade civil do Município ou de seus agentes, a teoria ou princípio do risco integral encaixa perfeitamente em face do dano ambiental originado pela poluição através dos efluentes líquidos e sólidos gerados pelos matadouros e laticínios irregulares sanitariamente e ambientalmente. No caso, a responsabilidade não é por ter o Poder Público Municipal causado o dano diretamente, mas sim, pela omissão em atuar segundo suas competências preconizadas na…
“Negar indenização pelo Estado em qualquer de seus atos que causaram danos a terceiros é subtrair o poder público de sua função primordial de tutelar o direito. Com isso, a responsabilidade civil do estado passa para o campo do direito público, com base no princípio da igualdade de todos perante a lei, pois entre todos devem ser distribuídos eqüitativamente os ônus e encargos. Assim, fica claro que se o dano foi causado pelo Poder Público, e este atua em nome da sociedade, então a responsabilidade acaba sendo desta, que deve suportar os custos pelos prejuízos, que, por conseguinte, serão distribuídos, indiretamente, a cada indivíduo. Assim, a justiça fica restabelecida, uma vez que o dano causado a um terceiro será absorvido por toda a sociedade”.
Verifica-se, portanto, que no caso da responsabilidade civil do Município ou de seus agentes, a teoria ou princípio do risco integral encaixa perfeitamente em face do dano ambiental originado pela poluição através dos efluentes líquidos e sólidos gerados pelos matadouros e laticínios irregulares sanitariamente e ambientalmente. No caso, a responsabilidade não é por ter o Poder Público Municipal causado o dano diretamente, mas sim, pela omissão em atuar segundo suas competências preconizadas na…
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