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Responsabilidade Civil do Poder Público Municipal,no Pará, por Danos Ambientais Produzido por Indústrias
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Para o autor, o princípio da precaução pode ser considerado como a forma mais desenvolvida da regra geral impondo-se uma obrigação para impedir danos ambientais. Nesse contexto, entende-se que a “obrigação” é o sinônimo de “responsabilidade”, ou seja, de contra prestação. KISS também afirma que por esse princípio a degradação ambiental deve ser impedida, ao invés de esperar que ela ocorra, para depois neutralizar seus efeitos deletérios ao meio ambiente.
Insiste o autor, de que o princípio ou enfoque da precaução significa que os Estados concordam em agir com cuidado e com previsão ao tomarem decisões sobre atividades que possam vir a gerar impactos adverso ao meio ambiente26.
Este princípio se confunde com o da prevenção quando se trata da matéria de dano ambiental. Em sua obra PAULO AFFONSO LEME MACHADO27,
24 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina – jurisprudência – glossário. 4ª ed. rev., amp. e at. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p.165
25 KISS, Alexandre. Os direitos e interesses das gerações futuras e o princípio da precaução. In:
Princípio da precaução. Coleção Direito Ambiental em Debate. Marcelo…
Insiste o autor, de que o princípio ou enfoque da precaução significa que os Estados concordam em agir com cuidado e com previsão ao tomarem decisões sobre atividades que possam vir a gerar impactos adverso ao meio ambiente26.
Este princípio se confunde com o da prevenção quando se trata da matéria de dano ambiental. Em sua obra PAULO AFFONSO LEME MACHADO27,
24 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina – jurisprudência – glossário. 4ª ed. rev., amp. e at. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p.165
25 KISS, Alexandre. Os direitos e interesses das gerações futuras e o princípio da precaução. In:
Princípio da precaução. Coleção Direito Ambiental em Debate. Marcelo…
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