Responsabilidade Civil do Poder Público Municipal,no Pará, por Danos Ambientais Produzido por Indústrias

Publicado em 21/08/2014

 

 

2.2  - O PRINCÍPIO DO DIREITO À SADIA QUALIDADE DE VIDA

 

 

 

Como visto no item anterior, o princípio do direito à sadia qualidade de vida faz uma conexão direta com o do princípio do meio ambiente equilibrado, pois,

 

19   MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 19a Ed. Malheiros, São Paulo, 2011.

p.61 - 62

 

 

 

 

como afirma o doutrinador citado, há uma conexão direta com a saúde, com o bem- estar e com a segurança da população.

Exprime-se por este princípio que o direito fundamental deva ser provido pelo Poder Público, que seja pela União, pelos Estados e Municípios, e pelo Distrito Federal, uma vez que, com base nos princípios do federalismo, quer-se referir a uma forma de Estado, denominada Federação ou Estado Federal, caracterizada pela união de coletividades políticas autônomas.

Pelo princípio em tela, se encerra o mais fundamental dos princípios constitucionais: o direito à vida, desde que as constituições passaram ser escrita. Porém, é no Século XX que, a partir dele, se formula o “direito à qualidade de vida”20.

A partir das observações feitas pelo autor, pode-se inferir que no caso “in

 

concreto” que se discute neste trabalho, a…

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