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Responsabilidade Civil do Poder Público Municipal,no Pará, por Danos Ambientais Produzido por Indústrias
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2.2 - O PRINCÍPIO DO DIREITO À SADIA QUALIDADE DE VIDA
Como visto no item anterior, o princípio do direito à sadia qualidade de vida faz uma conexão direta com o do princípio do meio ambiente equilibrado, pois,
19 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 19a Ed. Malheiros, São Paulo, 2011.
p.61 - 62
como afirma o doutrinador citado, há uma conexão direta com a saúde, com o bem- estar e com a segurança da população.
Exprime-se por este princípio que o direito fundamental deva ser provido pelo Poder Público, que seja pela União, pelos Estados e Municípios, e pelo Distrito Federal, uma vez que, com base nos princípios do federalismo, quer-se referir a uma forma de Estado, denominada Federação ou Estado Federal, caracterizada pela união de coletividades políticas autônomas.
Pelo princípio em tela, se encerra o mais fundamental dos princípios constitucionais: o direito à vida, desde que as constituições passaram ser escrita. Porém, é no Século XX que, a partir dele, se formula o “direito à qualidade de vida”20.
A partir das observações feitas pelo autor, pode-se inferir que no caso “in
concreto” que se discute neste trabalho, a…
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