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Responsabilidade Civil do Poder Público Municipal,no Pará, por Danos Ambientais Produzido por Indústrias
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- Está o poder público municipal, no Estado do Pará, aplicando a norma ambiental em face da sua competência constitucional?
- Há como responsabilizar civilmente o poder público municipal por dano ambiental causado por indústrias de processamento de produtos de origem animal e seus derivados?
- A aplicação da norma ambiental está sendo efetivamente aplicada à problemática levantada?
1 - CARACTERIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Para orientação dos leitores, é necessário que se faça um breve relato histórico sobre o processamento de alimentos para o consumo humano e sobre os estabelecimentos processadores (matadouros e laticínios) que estão envolvidos na problemática levantada.
Desde os primórdios da civilização o homem iniciou o processo de elaborar produtos a partir dos animais que caçavam ou usavam seus produtos para sua alimentação, e desenvolver métodos que permitissem manter o produto por longos períodos sem que este viesse a se decompor ou perder sua função nutricional, proporcionando condições de ser consumido. Os primeiros processos a serem utilizados foram a salga e a defumação, cujos métodos têm como fonte a própria natureza.
Com a expansão populacional e a necessidade de processar maiores quantidades de alimentos e mantê-los aptos ao consumo, o homem foi obrigado a desenvolver novas tecnologias para garantir a qualidade dos alimentos por longos períodos. Assim, surgem novos processos,…
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