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Responsabilidade Civil do Poder Público Municipal,no Pará, por Danos Ambientais Produzido por Indústrias
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14 - CONCLUSÕES
A premissa que se apreende do estudo do plano normativo nacional é a de que, em considerando a previsão constitucional do art. 225, o Município se enquadra na estrutura do Poder Público, estando, portanto submisso às legislações infraconstitucionais relacionadas ao Direito ambiental e mais precisamente, atuar na condição de ator passivo na ação que tratar da responsabilidade civil ambiental e pelo qual deve responder objetiva, na condição de ente federativo e subjetivamente na pessoa do gestor municipal, o prefeito, ou na pessoa do secretário municipal, do qual deter a competência da gestão do meio ambiente local. Nesse contexto não há do que se discutir, pois a legislação está clara na sua disposição, assim como, vê-se uma pacificação no âmbito do judiciário quanto a essa responsabilidade. No entanto, em se considerando a atuação do poder público, no caso, o detentor da prerrogativa constitucional de zelar pelo eficaz cumprimento da lei, o Ministério Público, ainda é tímido ou se mostra pouco eficaz na condução dos inquéritos civis de sua alçada, ou ainda, na aplicação de procedimento peculiar à sua competência, no caso específico o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).…
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