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Responsabilidade Civil do Poder Público Municipal,no Pará, por Danos Ambientais Produzido por Indústrias
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Essa prerrogativa do Ministério Público como legitimo defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, encontra amparo no art. 127, “caput”, da Constituição Federal, sendo que os
procedimentos com os quais exerce suas atribuições nessa defesa estão instituídos no art. 129, III, que diz:
“... é função do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CF).”
Observado o princípio da obrigatoriedade67, implícito que está na disposição constitucional, a legitimidade do Ministério Público em promover a defesa do direito fundamental em matéria de meio ambiente, está conferido na Lei n0 6.938/81, art. 14, § 10.
12.1 – O COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Esse dispositivo é apropriado pelo Ministério Público em matéria especificamente de direito indisponível, é o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) mais conhecido na seara do direito como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O Compromisso de Ajustamento de Conduta foi introduzido no nosso ordenamento jurídico brasileiro com o advento através do da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da…
procedimentos com os quais exerce suas atribuições nessa defesa estão instituídos no art. 129, III, que diz:
“... é função do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CF).”
Observado o princípio da obrigatoriedade67, implícito que está na disposição constitucional, a legitimidade do Ministério Público em promover a defesa do direito fundamental em matéria de meio ambiente, está conferido na Lei n0 6.938/81, art. 14, § 10.
12.1 – O COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Esse dispositivo é apropriado pelo Ministério Público em matéria especificamente de direito indisponível, é o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) mais conhecido na seara do direito como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O Compromisso de Ajustamento de Conduta foi introduzido no nosso ordenamento jurídico brasileiro com o advento através do da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da…
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