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Responsabilidade Civil do Poder Público Municipal,no Pará, por Danos Ambientais Produzido por Indústrias
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XVI – definir as normas de prevenção, controle e proibição de ações ou omissões que gerem poluição ambiental, sob quaisquer de suas formas, em seus rios, lagos, praias e atmosfera; (Grifo nosso).
XVIII – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde pública, à moralidade e
65 Lei Orgânica de 30 de março de 1990. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Belém.
http://www.belem.pa.gov.br/semaj/app/paginas/lom.html. Visto em: 22/11/2011
66 Lei Orgânica de 30 de março de 1990. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba.
http://www.abaetetuba.pa.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=46<emid=69. Visto em: 22/11/2011.
ao sossego; bem como os que praticam atos de segregação racial ou ideológica. (Grifo nosso).
Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, prevê em seus dispositivos regras no mesmo sentido. No capítulo “da competência do…
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