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Responsabilidade Civil do Poder Público Municipal,no Pará, por Danos Ambientais Produzido por Indústrias
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Na mesma sintonia, caminhou a Lei nº 6.938/81, no seu artigo 14, §1º sobre Política do Meio Ambiente, em cujas disposições preveem a obrigação do agente poluidor de reparar os danos causados ao meio ambiente, suscitados por sua atividade, independentemente da existência de culpa. O que não poderia ser diferente observada a disposição constitucional inserta no arrt. 37, § 6º que impõe às pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público a responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, sem que se perquira a culpa.
Observado tudo a que se referiu neste capítulo, não há muito a se discutir com relação à imputação da responsabilidade civil ao Poder Público Municipal, tendo como agente causador de dano per si ou mediante a ação ou omissão de seus agentes. Infere-se a responsabilidade civil objetiva em face do dano ambiental, observada que a conduta institucional não coaduna com a Política Nacional para o meio Ambiente, em especial, ao aparato normativo atualmente existente, que impõe ao gestor público ao exercício de ação proativa e preventiva em se tratando da proteção do meio ambiente, direito fundamental e dever do Estado, na sua concepção lato sensu.
Diante desse contexto, pode-se verificar que a omissão é a práxis que leva a concepção da responsabilidade civil, do Poder Público…
Observado tudo a que se referiu neste capítulo, não há muito a se discutir com relação à imputação da responsabilidade civil ao Poder Público Municipal, tendo como agente causador de dano per si ou mediante a ação ou omissão de seus agentes. Infere-se a responsabilidade civil objetiva em face do dano ambiental, observada que a conduta institucional não coaduna com a Política Nacional para o meio Ambiente, em especial, ao aparato normativo atualmente existente, que impõe ao gestor público ao exercício de ação proativa e preventiva em se tratando da proteção do meio ambiente, direito fundamental e dever do Estado, na sua concepção lato sensu.
Diante desse contexto, pode-se verificar que a omissão é a práxis que leva a concepção da responsabilidade civil, do Poder Público…
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