Responsabilidade Civil do Estado

Publicado em 20/03/2004

Desde tempos imemoriais os seres humanos buscam através dos meios ao seu alcance, uma reparação ao dano causado por terceiro, ao seu patrimônio. O mesmo não ocorria quando o causador do dano era o Estado, por ação ou omissão dos seus agentes.

Prevalecia a idéia de que o Estado era irresponsável, alicerçada no princípio da Soberania, não admitia pudesse ele fazer mal a quem quer que fosse. Na concepção política do Estado absolutista, não havia reparação por danos causados pelo Poder Público, uma vez que o Estado Soberano tinha a seu favor a prerrogativa da total imunidade.

Com o tempo, essa concepção foi se enfraquecendo, pois a ausência de responsabilidade do Estado constituía a própria negação do direito, justamente por quem tinha o dever de, primeiramente, tutelá-lo.

A responsabilidade pública teve sua origem na França, no início da Revolução Francesa. Teve como primeiro caso de repercussão, o chamado "caso Blanco", que ocorreu com a menor Agnés Blanco.

A menor sofreu amputação das duas pernas após ser colhida por um vagonete da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo, na cidade de Bordeaux. O pai da menor moveu ação indenizatória sustentando a responsabilidade civil do Estado por dano a terceiros. Gerou-se um conflito em relação a qual órgão deveria abrigar a demanda. Devia a demanda recair na jurisdição comum ou na exclusiva da Administração, ou seja, a decisão caberia ao Tribunal Judiciário ou ao Tribunal Administrativo. Por fim, o Tribunal de Conflitos concluiu pelo Tribunal Administrativo.

A…

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