Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes Automobilísticos

Publicado em 24/10/2006

Podem ser classificados em comuns, no sentido que se aplicam a todo tipo de responsabilidade e específicos, no sentido de que se aplicam a este ou aquele tipo de responsabilidade.

2.5.1 PRESSUPOSTOS COMUNS

- Conduta

- Imputabilidade

- Dano Moral ou Patrimonial indenizável

- Nexo de Causalidade

2.5.2 PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS

- Teoria da responsabilidade subjetiva, dolo ou a culpa.

- Teoria da responsabilidade objetiva, previsão legal ou a abragência da ocorrência de dano decorrente do risco de exploração de uma atividade ou a infringência de uma lei.

Passaremos a definir os pressupostos comuns, pois os pressupostos específicos serão definidos no decorrer do presente trabalho de forma, que seja possível um melhor entendimento do assunto.

2.5.2.1 CONDUTA:

A conduta humana vem a ser um ato humano comissivo ou omissivo, licito ou ilícito, voluntário e imputável ao agente , ou a terceira pessoa pela qual é responsável.

A omissão tem relevância para o direito quando importa na inobservância de um dever de agir ou seja atribuir-se a responsabilidade por não ser praticado ato que deveria ser realizado.

A conduta tem que ser voluntária no sentido de ser controlável, ou seja estão excluídos os fatos praticados sob a coação moral ou física .

Pode-se concluir portanto que a conduta é fator determinante para atribuir-se responsabilidade ao Estado, pois seus agentes muitas vezes, praticam atos ou omissões que causam danos a terceiros.

2.5.2.2 IMPUTABILIDADE:

A…

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