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Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes Automobilísticos
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Pode se afirmar com segurança que a doutrina quanto a responsabilidade civil do Estado, no Brasil foi desenvolvida entre duas doutrinas a subjetiva e a objetiva, como já colocamos no inicio do presente capitulo. Tendo uma elaboração lenta e gradual.
A responsabilidade civil da Administração pública no Brasil, foi marcado primeiramente pelas Constituições de 1.824 e 1.891, que não previam a responsabilidade da Administração. Previam apenas a responsabilidade do funcionário, quando esse se omitisse ou atuasse abusivamente no exercício de suas funções. Leis ordinárias entretanto previam a responsabilidade dos funcionários, e a jurisprudência passou entender que havia uma solidariedade entre o Estado e o funcionário.
Com a adoção do Código Civil , em 1.916 , acolheu-se a doutrina subjetivista estabelecendo em seu artigo 15: "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos de seus representantes, que nessa qualidade causarem a terceiros, procedendo de modo contrario ao direito ou faltando a dever prescrito por lei salvo o direito regressivo contra atos os causadores de dano". Com esse dispositivo se consagrou a teoria da culpa, que muita discussão suscitou nos tribunais pois já se vislumbrava a possibilidade de responsabilidade civil do estado sem culpa, em determinados casos. Sendo um significativo avanço em consideração a falta de previsão da responsabilidade Estatal na Constituição de 1.891.
A Constituição de 1.934, acolheu apenas a solidariedade entre o Estado e o funcionário, nos casos em que este agisse, com negligência, omissão ou abuso…
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