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Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes Automobilísticos
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Inicialmente traçaremos um conceito de responsabilidade civil do Estado, para ser aplicado ao presente trabalho, por mais se identificar com o conceito do autor Hely Lopes Meirelles, e por considerarmos este mais completo, é o que será adotado na presente monografia. O autor conceitua responsabilidade Estatal como: " A responsabilidade civil da administração é, pois, a que se impõe a fazenda pública a obrigação de compor o dano causado a terceiro por agentes públicos no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las"..
Já para Orlando Soares, a responsabilidade civil do Estado é assim conceituada: "Responsabilidade do Estado corresponde ao dever legal de reparação ou ressarcimento do dano ou prejuízo, causado pelo ato abusivo ou excessivo de um órgão da administração pública a um de seus administrados, pessoa física ou jurídica, no âmbito federal, estadual ou municipal", como se pode observar a própria definição de responsabilidade do Estado já delimita de certa forma os âmbitos de responsabilidade de cada esfera administrativa, no particular, da responsabilidade por acidentes automobilísticos como veremos no capitulo III o Código de Trânsito delimita de as responsabilidade de cada esfera administrativa.
A idéia de responsabilidade civil decorre, do fato de que, num regime democrático de Estado de Direito, o poder público estatal está sujeito ao ordenamento jurídico. Dessa forma as lesões que o Estado pratica contra terceiros está obrigado a reparar.
Assim ensina o autor Celso Antônio Bandeira de Mello : " Como qualquer outro sujeito de direitos o Poder Público…
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