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Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes Automobilísticos
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No presente capitulo, abordaremos inicialmente a responsabilidade civil, de maneira geral, para melhor compreendermos o assunto, para em seguida tratarmos da responsabilidade civil do Estado, que por suas particularidades, não se adapta perfeitamente a responsabilidade do direito civil, tendo suas particularidades tratadas no direito administrativo.
2.1. CONCEITO RESPONSABILIDADE CIVILA responsabilidade civil pode ser definida como o instituto jurídico através do qual se enseja que uma pessoa que cause injustamente danos a outrem, torne-se obrigado a repará-lo.
Maria Helena Diniz conceitua responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado por terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por que ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal
2.2 RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUALA responsabilidade civil se baseia sempre em dois aspectos a contratual e o extracontratual.
A responsabilidade civil contratual é aquela que decorre do descumprimento ou inadimplemento contratual, ensejando com isso prejuízo a um dos contratantes.
A responsabilidade civil extracontratual, ou aquiliana é aquela em que o agente causador do dano não está ligado a vítima pelo contrato, mas sim é responsabilizado por previsão em norma legal. A responsabilidade decorre do artigo 159 do Código Civil, que prescreve in verbis: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo outrem, fica obrigado a reparar o dano"
2.3 REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE…
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