Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes Automobilísticos

Publicado em 24/10/2006

Essa teoria foi desenvolvida e aplicada pelos absolutistas . Sua principal base sempre foi a idéia de soberania. O Estado como ente todo poderoso, não respondia pelos danos causados a terceiros, por seus agentes. A irresponsabilidade era tida como um principio imprescindível ao bom desempenho das atividades da administração pública, uma vez que o entendimento dominante era que a responsabilidade constituir-se-ia em inoportuno embaraço a liberdade dos serviços.

Fundamentando a teoria, o particular deveria suportar os prejuízos causados pelos servidores públicos, não cabendo qualquer tipo de questionamento ao Estado soberano, que como tal, não cometia erros. Essa teoria isentava completamente o Estado da obrigação de reparar o dano praticado por seus servidores.

2.7.2 TEORIAS CIVILISTAS

Com as idéias liberais do século XIX, adotou-se o principio da responsabilidade civil do Estado, baseado na idéia da culpa. Essa teoria originou outras duas:

2.7.2.1.TEORIA DOS ATOS DE IMPÉRIO E ATOS DE GESTÃO:

Teoria baseada na culpa, atribuía responsabilidade conforme os atos eram classificados, ou seja, fez uma distinção entre os atos de império e os atos de gestão. Os atos de império seriam aqueles em que o Estado os praticasse no exercício da soberania em razão do jure imperii não poderia ser responsabilizado. Os atos de gestão por sua vez eram aqueles em que o Estado procederia como pessoa privada, equiparando-se ao particular, na gestão…

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