Responsabilidade Civil das Imobiliárias

Publicado em 02/11/2005

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS IMOBILIÁRIAS


RESUMO

A palavra "responsabilidade", origina-se do latim respondere; que tem o significado de responsabilizar-se, vir garantindo, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. O termo "civil" refere-se ao cidadão, assim considerado nas suas relações com os demais membros da sociedade, das quais resultam direitos a exigir e obrigações a cumprir. A Responsabilidade Civil, tem por escopo a análise da obrigação de alguém reparar o dano que causou a outrem, com fundamento em normas de Direito Civil. Os alicerces jurídicos em que se sustenta a responsabilidade civil, para efeito de determinar a reparação do dano injustamente causado, são oriundos da velha máxima romana neminem laedere (não lesar a ninguém).O uso da expressão responsabilidade civil ganhou o mundo, não só porque a diferencia da responsabilidade criminal, mas também em razão de ser apurada no juízo cível. É, portanto, na esfera do Direito Civil, que se indaga, tramita, litiga e decide para que se exija a reparação civil, que vem a ser a sanção imposta ao agente ou responsável pelo dano.

Palavras-chave: Responsabilidade, obrigação, direitos, contrato, cumprimento, despejo.


1. Introdução


Apesar de extensivamente tratado em várias obras por diversos juristas, tanto no Brasil como em outros países, é um assunto que ainda desperta a atenção e o interesse das pessoas ligadas ao direito, por sua relevância…

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