Responsabilidade Civil

Publicado em 29/11/2006

RESPONSABILIDADE CIVIL


Distinção da responsabilidade civil da responsabilidade criminal


Embora em ambas encontre-se infração a um dever por parte do agente, existe diferenças entre elas.

No caso da responsabilidade civil o interesse é diretamente do lesado. É o interesse privado. O ato do agente pode ou não ter infringido norma de ordem pública. Como seu procedimento causou dano deve repará-lo. A reação da sociedade pela representada pela indenização a ser exigida pela vítima do agente causador do dano. Esta indenização só pode ser solicitado pelo lesado, se assim se sentir prejudicado.

Na responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de direito público e seu comportamento perturba a ordem social. A reação da sociedade é representada pela pena. Provocando uma reação do ordenamento jurídico, não se pode compadecer com uma atitude individual desta ordem. Para sociedade, é indiferente a existência ou não de prejuízo experimentado pela vítima.

Classificação da responsabilidade civil

Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual (aquilina)

A evolução da responsabilidade civil é um processo que vai da responsabilidade coletiva, objetiva e penal dos primórdios até uma responsabilidade individual, subjetiva e civil dos tempos modernos, com a tendência contemporânea para a socialização do dever de indenizar através do sistema de seguros.

Essa responsabilidade individual tem sido sistematizada, desde o Código Civil francês, em função da natureza dos…

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