Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

I - Introdução ao Estudo da Responsabilidade Civil

1. As funções da responsabilidade civil na atualidade

Grande é a importância da responsabilidade civil, nos tempos atuais, pôr se dirigir à restauração de um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e à redistribuição da riqueza de conformidade com os ditames da justiça, tutelando a pertinência de um bem, com todas as suas utilidades, presentes e futuras, a um sujeito determinado. O interesse em restabelecer o equilíbrio violado pelo dano é a fonte geradora da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil são a perda ou diminuição verificadas no patrimônio do lesado ou o dano moral, que geram a reação legal, movida pela ilicitude da ação do autor da lesão ou pelo risco.

A responsabilidade civil cinge-se, portanto, A reparação do dano causado a outrem, desfazendo tanto quanto possível seus efeitos, restituindo o prejudicado ao statu quo ante. A responsabilidade civil constitui uma relação obrigacional que tem por objeto a prestação de ressarcir o prejuízo causado pode originar-se: a) da inexecução de contrato; e b) da lesão a direito subjetivo, sem que preexista entre lesado e lesante qualquer relação jurídica que a possibilite.

A responsabilidade civil pressupõe uma relação jurídica entre a pessoa que sofreu o prejuízo e a que deve repará-la, deslocando o ônus do dano sofrido pelo lesado para outra pessoa, que, por lei, deverá suportá-lo, atendendo assim à necessidade moral, social e jurídica de garantir a segurança…