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Responsabiliade Civil no Código de Defesa do Consumidor
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É por isso que, quando se fala em "escolha" do consumidor, ela já nasce reduzida. O consumidor só pode optar por aquilo que existe e foi oferecido no mercado. E essa oferta foi decidida unilateralmente pelo fornecedor, visando seus interesses empresariais, que são, por evidente, os da obtenção do lucro.
A razão desse tratamento diferenciado está justificada, de forma exemplar, por Tupinambá Miguel Castro Nascimento, nesses termos: "O médico, o advogado, o dentista, o enfermeiro, etc.,…
Destarte, abstraímos da leitura que podemos fazer a partir dos artigos 12, e em especial do artigo 14, do CDC, que o legislador deferiu a responsabilidade objetiva no que Alexandre David Malfatti chamou de "Código da Cidadania" na apresentação de sua obra Direito-Informação no Código de Defesa do Consumidor, pela ampla defesa do cidadão-consumidor.
2.1.3 Responsabilidade Subjetiva do Profissional Liberal no CDC
A responsabilidade objetiva como regra no CDC, excetua-se quando se tratar da responsabilidade de profissionais liberais, como nos ensina João Batista de Almeida:
A regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto ou serviço contém uma exceção quando à responsabilidade dos profissionais liberais, que se estabelece somente mediante verificação de culpa (art. 14, § 4º).A razão desse tratamento diferenciado está justificada, de forma exemplar, por Tupinambá Miguel Castro Nascimento, nesses termos: "O médico, o advogado, o dentista, o enfermeiro, etc.,…
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