Responsabiliade Civil no Código de Defesa do Consumidor

1.1.2 Responsabilidade objetiva e subjetiva

Tendo mencionado no final do último tópico sobre os elementos da responsabilidade extracontratual, é mister informar, que exigidos esses elementos para se aferir à responsabilidade, tratar-se-á de responsabilidade subjetiva, ao passo que a responsabilidade objetiva ocorrerá quando não se cogitar sobre tais elementos.

Esta idéia, apesar de cediça, deixa claro o autor quando leciona que:

• A vítima, como regra geral, dentro da responsabilidade decorrente da culpa, deve provar os elementos constitutivos do ato ilícito para obter a reparação do dano.
• Há tendência na jurisprudência que a cada dia mais se avoluma: a de se alargar o conceito de culpa para possibilitar maior âmbito na reparação dos danos.
• Criou-se a noção de culpa presumida, alegando-se que existe dever genérico de não prejudicar. Sob esse fundamento, chegou-se noutro degrau, à teoria da responsabilidade objetiva, que escapa à culpabilidade, o centro da responsabilidade subjetiva. [grifo nosso]

A explicação para tanto é que o conceito de culpa deve ser alargado, fugindo-se da noção de que pela insuficiência da culpa deva o infrator da Ordem Jurídica ficar ileso quanto à reparação do dano causado, procurando o Direito em situações específicas, dar ferramentas ao seu operador para que se afira a responsabilidade do causador do dano sem cogitar sobre sua culpabilidade. Tal procedimento, contudo, não pode ser aplicado indiscriminadamente, sob pena de se incorrer no risco de cometer injustiça social ainda maior. Em…