Responsabildade Civil do Farmacêutico

Publicado em 19/11/2005

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FARMACÊUTICOS


RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FARMACÊUTICOS

O Código Civil de 1916 destacou a responsabilidade do farmacêutico por fato de outrem em dispositivo autônomo, dispondo , no artigo 1.546, que o " farmacêutico responde solidariamente pelos erros e enganos do seu preposto". Pretendeu-se agravar a responsabilidade do aludido profissional , tornando-o a presumida e objetiva.

O Novo Código, entretanto, já responsabiliza objetivamente, independentemente da idéia de culpa, os empregadores em geral, por atos de seus empregados serviçais e prepostos ( art. 933). É de se ressaltar que, de acordo com o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos tal como o patrão ou conivente responde pelos atos de seus prepostos.

O Artigo 951 dispõe que o disposto nos arts.948,949 e 950, que disciplinam a liquidação do dano em caso de homicídio e de lesão corporal, " aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravando-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho". Como prestador de serviço o farmacêutico tem, por ato próprio, responsabilidade…

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