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Resenha – Separação, Divórcio e Inventário por Escritúra Pública
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Assim, os interessados teriam que estar de acordo com a partilha da totalidade dos bens, sob pena da obrigatoriedade de se adotar o procedimento judicial, mas é admissível a sobrepartilha por escritura pública, desde que exista a consensualidade.
Há no inventário extrajudicial o pressuposto de quitação dos tributos incidentes sobre os bens a serem partilhados, apesar de tal exigência não estar explícita nos dispositivos que tratam do inventário por escritura pública. A polêmica surge quanto ao local em que estes tributos deverão ser recolhidos, uma vez que é livre a escolha do tabelião de notas para a lavratura de escritura pública relativa a inventário, não se aplicando as regras de…
Há no inventário extrajudicial o pressuposto de quitação dos tributos incidentes sobre os bens a serem partilhados, apesar de tal exigência não estar explícita nos dispositivos que tratam do inventário por escritura pública. A polêmica surge quanto ao local em que estes tributos deverão ser recolhidos, uma vez que é livre a escolha do tabelião de notas para a lavratura de escritura pública relativa a inventário, não se aplicando as regras de…
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