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Resenha – Separação, Divórcio e Inventário por Escritúra Pública
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Por outro lado, não há impedimento de que seja realizada a separação ou divórcio extrajudicial na hipótese de o cônjuge ser analfabeto, quando será colhida a impressão digital deste, além de solicitar que alguém a assine a rogo, assim também é possível a representação do cônjuge na escritura de separação e divórcio, desde que o mandatário seja constituído por instrumento público, com prazo de validade do mandato de 30 dias.
Quanto ao pressuposto de que não existam filhos menores e incapazes das partes, bem como o nascituro (artigo 2º do CC c/c artigo 82, inciso I, CPC), a lei se refere somente aos filhos comuns do casal que está se separando ou divorciando, salvo o parentesco socioafetivo.
A fim de que seja realizada a separação ou divórcio extrajudicial a legislação exige também que os contratantes estejam assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles. No que tange a este requisito, o autor atenta para o fato de que o tabelião não poderá indicar advogado para as partes, pois estas deverão estar acompanhadas por profissional de sua confiança. Além disso, caso houvesse a situação de o advogado sempre ser indicado pelo tabelião, aquele estaria na qualidade de empregado deste, o que é vedado pelo Estatuto da Advocacia, uma vez que a advocacia é incompatível, mesmo em…
Quanto ao pressuposto de que não existam filhos menores e incapazes das partes, bem como o nascituro (artigo 2º do CC c/c artigo 82, inciso I, CPC), a lei se refere somente aos filhos comuns do casal que está se separando ou divorciando, salvo o parentesco socioafetivo.
A fim de que seja realizada a separação ou divórcio extrajudicial a legislação exige também que os contratantes estejam assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles. No que tange a este requisito, o autor atenta para o fato de que o tabelião não poderá indicar advogado para as partes, pois estas deverão estar acompanhadas por profissional de sua confiança. Além disso, caso houvesse a situação de o advogado sempre ser indicado pelo tabelião, aquele estaria na qualidade de empregado deste, o que é vedado pelo Estatuto da Advocacia, uma vez que a advocacia é incompatível, mesmo em…
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