Resenha Dos Delitos e Das Penas

Publicado em 19/06/2015

INTERPRETAÇAO DAS LEIS

O soberano que é o depositário das vontades das leis atuais de todos que interpreta a lei e não os juízes.
Os juízes de direito não podem interpretar as leis penais, porque não são legisladores, os juízes devem fazer um raciocínio perfeito entra a norma que é uma premissa maior o fato que é…

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