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Repouso Semanal Remunerado e a CTPS
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REFUGIADO SEM CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO
Ao refugiado sem CIE será fornecida mediante apresentação de:
- original do protocolo expedido pela Polícia Federal acompanhado de cópia, desde que contenha as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil do interessado;
- cópia da publicação no DOU do ato que concede status de refugiado.
DEPENDENTE DE PESSOAL DIPLOMÁTICO E CONSULAR DE PAÍSES QUE MANTÉM CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO BRASIL
Tendo em vista acordos estabelecidos entre o governo do Brasil, Canadá, EUA, Grã-Bretanha, Argentina, Colômbia, Equador e Uruguai, observada a reciprocidade de tratamento, gozam tais dependentes do direito de exercer atividade remunerada em nosso território.
Documentos
- Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE fornecida pela Polícia Federal (original);
- pedido de autorização de trabalho para dependentes, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores e visado pelo Ministério do Trabalho.
ARTISTA OU DESPORTISTA
Estrangeiros com visto temporário na condição de artista ou desportista, conforme item III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
- extrato do contrato de trabalho visado pela…
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