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Repartição de Competência
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Repartição de competência (Constitucional)
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição";
Forma de estado: federação, estado unitário, confederação.
Federação: forma de organização de estado
F: forma de estado federado
E: entes federativos = união, estados, Df, municípios e são autônomos, possui autonomia política.
Tem capacidade de se
Autoadministração, tem suas próprias leis, auto-organização, autogoverno e tem capacidade tributaria.
Na forma federativa não existe direito de secção, a união e indissolúvel.
Os territórios integram a união e sua criação, transformação d território em estado, anexação do território são regulados por lei complementar.
*art 30
* Art. 32. O Distrito Federal,…
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição";
Forma de estado: federação, estado unitário, confederação.
Federação: forma de organização de estado
F: forma de estado federado
E: entes federativos = união, estados, Df, municípios e são autônomos, possui autonomia política.
Tem capacidade de se
Autoadministração, tem suas próprias leis, auto-organização, autogoverno e tem capacidade tributaria.
Na forma federativa não existe direito de secção, a união e indissolúvel.
Os territórios integram a união e sua criação, transformação d território em estado, anexação do território são regulados por lei complementar.
*art 30
* Art. 32. O Distrito Federal,…
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