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Renuncia e Transação no Direito do Trabalho
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Admitem-se a renúncia e a transação em Direito do Trabalho?
A doutrina e a jurisprudência preponderante estabelecem que o empregado não pode renunciar a seus direitos trabalhistas, tanto quanto admitido, como enquanto exercem o que foi combinado no contrato. No momento do distrato, porém, a renúncia, em principio, é admitida.
Essa regra, basicamente preside a transação. Como esta sempre envolve alguma renúncia, o empregado, quando admitido, não pode transacionar garantias mínimas que a ela o direito do trabalho atribui. Na ocasião em que o pacto for desfeito, entretanto, assim como cabe a renúncia total, com mais forte razão, deve admitir-se a transação.
As juntas de conciliação e julgamento, sempre homologaram acordos em que os empregados renunciavam a vários direitos. Os juízes, nem mesmo se incomodam em saber as razões da renúncia. Com isso, o que se reconheceu não foi que o direito do trabalho contém princípios inderrogáveis ou irrenunciáveis e sim que a renúncia deve processar-se perante uma autoridade, para que se tenha a certeza de que o empregado não sofreu qualquer forma de coação no instante em que abriu mão de direitos, conclusão que veio a se tornar lei, a de nº4.066/62.
Tal diploma só reconhecia validade ao recibo de quitação geral, contando o empregado mais de um ano de casa, quando o distrato obedecia a certas formalidades. Perante autoridades celebravam-se distratos contendo inequívocas renúncias, as quais eram reputadas plenamente válidas.
Durante a vigência de contrato de trabalho não se admite renúncia, podendo o…
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