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Remoção de Órgãos e Tecidos do Corpo Humano
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Vale lembrar do fato de que a presente lei resguarda os juridicamente incapazes, assim como impede a remoção de órgãos de pessoas não identificadas.
Outro elemento trazido pela nova legislação é uma melhor tipificação dos ilícitos previstos na legislação atual, com ênfase especial à criminalização e penalização severa da comercialização e do tráfico de órgãos, buscando integração com as normas penais em vigor e equiparando a realização irregular de transplantes e a comercialização e tráfico de órgãos ao crime de lesão corporal, penalizando, no entanto, com mais rigor estes crimes que o previsto no art.129 CP.
Além disso, estabelece-se o conceito de morte encefálica como critério legal para a constatação da morte, assim como formas e meios para diagnosticá-las.
Doação presumida de órgãos
A grande polêmica em torno deste projeto reside na DOAÇÃO PRESUMIDA DE ÓRGÃOS. Esta é uma questão de caráter moral, ético e filosófico. Baseia-se no princípio de que todo cidadão é doador de órgãos, por definição. Esta abordagem possibilita que as equipes de saúde retirem os órgãos de cadáveres, no momento da morte, aumentando, assim, as chances de sucesso no transplante.
O…
Outro elemento trazido pela nova legislação é uma melhor tipificação dos ilícitos previstos na legislação atual, com ênfase especial à criminalização e penalização severa da comercialização e do tráfico de órgãos, buscando integração com as normas penais em vigor e equiparando a realização irregular de transplantes e a comercialização e tráfico de órgãos ao crime de lesão corporal, penalizando, no entanto, com mais rigor estes crimes que o previsto no art.129 CP.
Além disso, estabelece-se o conceito de morte encefálica como critério legal para a constatação da morte, assim como formas e meios para diagnosticá-las.
Doação presumida de órgãos
A grande polêmica em torno deste projeto reside na DOAÇÃO PRESUMIDA DE ÓRGÃOS. Esta é uma questão de caráter moral, ético e filosófico. Baseia-se no princípio de que todo cidadão é doador de órgãos, por definição. Esta abordagem possibilita que as equipes de saúde retirem os órgãos de cadáveres, no momento da morte, aumentando, assim, as chances de sucesso no transplante.
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