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Remédios Constitucionais: Meios de Controle
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: MEIOS DE CONTROLE
O Artigo 5º da Constituição Federal que trata dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos em seu inciso XXXV que enuncia: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o administrado pode utilizar vários tipos previstos na legislação ordinária para impugnar os atos da administração, porém a administração prevê ações específicas de controle da Administração Pública, os chamados remédios constitucionais.
São remédios constitucionais: o hábeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança individual, o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção, a ação popular e o direito de petição, sendo o mandado de…
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